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Política

- Publicada em 10 de Fevereiro de 2016 às 17:50

Juízes acionam Supremo contra corte orçamentário

 MINISTRO LUIZ FUX DURANTE SESSÃO DO TSE.; BRASÍLIA-DF 13/08/2015 FOTO: NELSON JR./ASICS/TSE

MINISTRO LUIZ FUX DURANTE SESSÃO DO TSE.; BRASÍLIA-DF 13/08/2015 FOTO: NELSON JR./ASICS/TSE


NELSON JR./ASICS/TSE/DIVULGAÇÃO/JC
Inconformados com o corte no orçamento da Justiça do Trabalho, os magistrados que atuam na área decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.468, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.255/2016), que promoveu uma tesourada, segundo a categoria, de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento deste ano. O relator é o ministro Luiz Fux.
Inconformados com o corte no orçamento da Justiça do Trabalho, os magistrados que atuam na área decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.468, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.255/2016), que promoveu uma tesourada, segundo a categoria, de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento deste ano. O relator é o ministro Luiz Fux.
A associação avalia que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidas no artigo 99 da Constituição Federal, ao desconsiderar a proposta orçamentária do Tribunal Superior do Trabalho, que contava com parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça.
"Ao invés de um debate técnico, econômico e financeiro para realizar o ajuste do que haveria de ser aceito ou não, surgiu a proposta do relator da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR, relator-geral do orçamento de 2016), de empreender os dois cortes", afirma a entidade dos juízes do Trabalho.
Para a Anamatra, a medida "tem caráter retaliatório do Parlamento em relação à atuação do Judiciário Trabalhista, uma vez que os demais ramos do Judiciário tiveram cortes menos drásticos".
Segundo os juízes do Trabalho, a medida é uma "chantagem institucional" visando enquadrar a Justiça do Trabalho. Segundo os magistrados, o corte soa como uma advertência "acerca dos supostos 'excessos' de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro".
Anamatra observa na ADI que, ao fundamentar o corte, o deputado afirmou que "as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador". Ainda segundo a ação da entidade dos magistrados do Trabalho, o parlamentar citou pontos do Direito Processual do Trabalho e a necessidade de diminuir a demanda de litígios trabalhistas, afirmando que o cancelamento das dotações seria uma "forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças".
A Anamatra pede que o Supremo declare a nulidade, por inconstitucionalidade, dos valores do orçamento da Justiça do Trabalho constantes da Lei Orçamentária Anual de 2016. Cautelarmente, a entidade pretende que o STF determine à União que promova em 2016 a execução de 100% de sua proposta orçamentária ou aplique à Justiça do Trabalho o corte linear de 15% para custeio e 40% para investimento, assim como os demais órgãos do Poder Judiciário.
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