STF bate o martelo contra o excesso de recursos

Somos o País das leis. Quando alguma coisa não funciona, algo está errado na sociedade ou na administração pública, lá vem uma lei. Os parlamentares julgam que serão considerados atuantes na razão direta do número de leis que apresentarem. Absolutamente errado. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa fez levantamento para concentrar ou mesmo eliminar cerca de 2 mil leis inócuas, superadas ou sem a menor aplicação prática.

Em Porto Alegre, há alguns anos, o então decano dos vereadores, João Dib (PP), propôs algo parecido, e o hoje vice-prefeito Sebastião Melo (PMDB), quando vereador e na presidência do Legislativo, também pensou no problema, uma "limpa" na tábua de leis que temos, muitas superpostas, uma contrariando outra e assim por diante.

Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pode ir para a prisão quem for condenado e tiver a pena confirmada em segunda instância. Se quiser continuar apelando, poderá, mas preso.

Antes, enquanto a sentença não tivesse transitado em julgado, ou seja, após todos os recursos legais, o indiciado ficava em liberdade. Ora, isso é o que o clamar popular vinha pedindo há anos, diante de tanta dificuldade em se ver atrás das grades pessoas antes consideradas acima de qualquer suspeita, mas que aplicavam golpes os mais diversos, como suborno, sonegação e por aí afora.

Sempre é bom lembrar que o Judiciário não faz as leis, apenas as aplica. Agora, acredita-se que a decisão do STF dará a sensação de que a impunidade via os infindáveis recursos jurídicos chegou ao fim. Os processos no Brasil demoram anos para ter uma solução definitiva, porque podem passar por quatro instâncias, quando dois graus de jurisdição são suficientes para um Estado de Direito, na opinião da maioria dos doutos.

O juiz federal Sérgio Moro, que sistematiza a Operação Lava Jato, apoiou a decisão, afirmando que "foi fechada uma janela da impunidade". Mas há opiniões contrárias, inclusive afirmando que a decisão é inconstitucional. Uma controvérsia, pois o STF é o guardião da Constituição.

Também espera-se que o Supremo fique livre de enfrentar tantas Ações Indiretas de Inconstitucionalidade (Adin), como ocorre atualmente. Isso por meio do Pacto Republicano, um conjunto de medidas adotadas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para aprovação rápida de mudanças na legislação.

Essa prática vem sendo adotada com sucesso em alguns países europeus, onde o Executivo pede a manifestação técnica do Judiciário antes de sancionar uma lei, após a aprovação pelo Congresso.

Sabe-se que, em dois ou três anos, foram barrados 30 mil pedidos de recursos pelo STF, porque eram ações manifestamente inviáveis. Outro grave problema é que 90% dos recursos especiais são do poder público, enquanto 10% são demandas da sociedade. Aliviaríamos as instituições, pois, normalmente, as cortes locais tomam decisões corretas, isto é, que são mantidas por instâncias superiores. Assim, a sociedade teria decisões judiciais mais rápidas, o que aumentaria a segurança jurídica. Hoje, temos a indústria dos recursos protelatórios.

A decisão do STF fará com que condenados esperem a sentença dos recursos atrás das grades. O importante é que a sensação de impunidade, que, muitas vezes, acontece mesmo, será bastante menor a partir da decisão. Causava mal-estar nos brasileiros quando viam que, mesmo condenados, notórios contraventores da lei continuavam libertos.