Fechando a janela da impunidade

O deputado estadual Edegar Pretto (PT) autor da proposta de outorga da Medalha Farroupilha a Evo Morales escreve ao Espaço Vital (que ele chama de "privilegiada coluna"), para dizer que o valor de R$ 1,5 milhão que seria o custo com a vinda do presidente boliviano ao Rio Grande do Sul "não procede de maneira alguma, tendo em vista que não é de competência da Assembleia Legislativa prover estes supostos gastos".

Diz o deputado que "aproveitaríamos a vinda do líder indígena e referência de movimentos sociais da América Latina que participaria da 39ª Romaria da Terra em São Gabriel, a convite da organização do evento, que lembrou os 260 anos do assassinato de Sepé Tiaraju, mártir da luta dos pequenos que prezam a terra aos pequenos".

Pretto também diz que, "ao contrário da lógica reducionista traduzida pelo senso comum de que a Assembleia Legislativa só gera gastos , a ideia era a de promover o Parlamento com uma dimensão internacional, obviamente tendo em conta a nossa trajetória de trabalho e de lutas".

O parlamentar arremata que "não houve adiamento algum da homenagem sob cautela de qualquer responsabilização judicial: a vinda de Morales foi adiada por contingências de sua própria agenda".

Termina à zero hora de domingo o horário de verão 2015/2016. Terão sido 126 dias de relógios adiantados, o mais longo período dos últimos verões. O próximo será menor: vai de 18 de outubro próximo até 19 de fevereiro de 2017.

É espantoso o número de advogados ingressados no mercado de trabalho, de 2010 a 2014: são 230 mil novatos. Somando-se estes aos "antigos" doutores, chega-se a um total, hoje, de inacreditáveis 947.816 mil causídicos no País. Os números estão atualizados até quarta-feira.

Outros detalhes: a) A cada 217 brasileiros, um é advogado; b) São 58 advogados para cada magistrado no Brasil; c) Mais de 100 mil bacharéis foram reprovados no último Exame de Ordem, havendo assim pelo menos uma centena de milhar de pessoas batendo na porta da advocacia, o que pode "engordar" o universo nos próximos meses.

A OAB gaúcha contabiliza atuais 71.945 advogados e 2.372 estagiários inscritos. Vejam a expressão do gênero feminino: há 34.662 mulheres advogadas e 1.282 estagiárias. Os homens são, respectivamente, 37.283 e 1.090.

O processo que muda a jurisprudência brasileira e manda logo o réu condenado à prisão é um recurso impetrado, no Supremo, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus lá apresentado. A defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso que nasceu comum, mas vai se tornar em notoriedade envolve um ajudante-geral condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao tribunal paulista, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão. (HC nº 126292).

Não chega a ser novidade em tribunais, Brasil afora: se as contas estão apertadas, a solução (?) é diminuir o horário de trabalho dos magistrados e servidores, para economizar energia elétrica etc. Ou, então, restringir, em algumas horas por dia, o atendimento aos advogados...

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região decide, nesta sexta-feira, detalhes sobre a redução que vai praticar no Rio Grande do Sul. Para detalhes, a administração do tribunal já se reuniu, na tarde de terça-feira, com representantes da advocacia. "A medida é estudada como uma forma de enfrentar o impacto do corte orçamentário sofrido pelo TRT-RS este ano", admite uma publicação oficial no site da própria Corte.

Na "rádio-corredor" da OAB gaúcha, uma sugestão tem sido irradiada: "que o TRT, como primeiro passo, economize patrioticamente, reduzindo à metade o 'auxílio-moradia' de seus juízes e desembargadores. Cada magistrado contribuiria compulsoriamente com R$ 2.188,86 até que as contas fossem equilibradas".

Multiplicando essa cifra por 46 desembargadores, 130 juízes titulares e 106 juízes substitutos, o tribunal economizaria
R$ 617.258,52 mensais. Quase
R$ 7,5 milhões por ano. Nada mal!

Cerca de 2,5 bilhões de adultos estarão com sobrepeso em 2025 - se os hábitos atuais continuarem. Serão 400 milhões de obesos a mais, em relação às medições anteriores. Os novos dados são da Federação Mundial de Obesidade, presidida pelo médico brasileiro Walmir Coutinho, e da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso). As recomendações para uma vida saudável vão além de menor consumo de bebidas açucaradas (cresceu 33% no mundo em 10 anos). A prática de exercícios ao ar livre é louvável e pode crescer caso as autoridades invistam mais em segurança pública, dia e noite. Afinal, as pessoas querem correr, mas não de susto com os ladrões...

Para brecar a homenagem ao político boliviano e/ou responsabilizar os deputados gaúchos que terminarem chancelando a entrega da honraria, o autor da ação popular, advogado Pedro Lagomarcino, financeiramente vai mais longe. Está escrito na petição inicial da ação que os gastos com a vista de Morales ao Rio Grande do Sul se aproximariam dos R$ 2 milhões. A ação judicial está em fase de citação judicial dos deputados gaúchos integrantes da Mesa da Assembleia. (Proc. nº 1.16.0008556-4 - 2ª Vara da Fazenda de Porto Alegre).

Um estudo da cientista política Maria Tereza Sadek mostrou, no ano passado, a ascensão da mulher no Judiciário. O trabalho mostra, com dados, que as juízas são mais críticas e mais determinadas do que os juízes.

Este 2016 vai ser o ano de uma mulher, Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, que assumirá a presidência da Corte em setembro. Ela faz parte de um grupo de juristas de alta qualificação técnica, independente politicamente e sintonizada com as questões da cidadania, do povo. Em novembro passado, ao votar confirmando a prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MT), ela disse uma frase reveladora do que vai fazer.

 

Vale relembrar o que Cármen Lúcia disse na mesma ocasião:

"Houve um momento que a maioria de nós, brasileiros, acreditou num mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois deparamos com a Ação Penal nº 470 e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da conclusão entre imunidade, impunidade e corrupção".