Executivo sanciona Lei da Transparência e seis projetos

O governador José Ivo Sartori (PMDB) sancionou mais sete projetos aprovados pela Assembleia Legislativa em dezembro. Os textos estão publicados no Diário Oficial de ontem. O projeto voltado à ampliação da transparência pública prevê a divulgação mensal da remuneração dos servidores, a individualização das parcelas de caráter indenizatório e a padronização das informações para todos os Poderes e entes estaduais.

A medida qualificará e ampliará a política de abertura de dados do governo. Em 2015, entre as medidas voltadas à transparência, houve a divulgação da remuneração dos servidores do Executivo, que, além de ser uma demanda da sociedade, atendeu aos princípios da Lei de Acesso à Informação. O Executivo era o único dos Poderes gaúchos que não dava publicidade aos salários dos seus servidores.

Entre os outros projetos sancionados pelo governador estão a incorporação da Fundergs pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. A medida Projeto de Lei (PL) nº 299/2015 , segundo o governo, busca racionalizar a estrutura do Estado, reduzindo custos e evitando sobreposição de atividades. Valores oriundos da Lei Pelé e do Ministério do Esporte devem se manter, e o Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete) será fortalecido. Para capitalizar a Corsan, o PL 510/2105 alterou a legislação para que os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) repassados à companhia se saneamento pelo Orçamento Geral da União possam ser integralizados ao capital da empresa. Esses valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.

Para atualizar a Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, foi encaminhado o PL 440/2015, relativo ao regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, especialmente no que se refere às regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativase de alteração dos prazos prescricionais previstos no artigo 95. A matéria foi criticada pelas entidades sindicais que representam as categorias da corporação. A lei, agora sancionada, também faz a adequação da nomenclatura do dirigente da Polícia Civil, que é o chefe de Polícia.

Outro projeto (PL 449/2015) autorizou o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a prorrogar parcialmente, por mais 12 meses, contratos emergenciais. As contratações são para provimento de 46 vagas de especialistas rodoviários e 10 técnicos rodoviários. Já o PL 460/2015 autorizou o Executivo a prorrogar contratos de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

A sétima lei autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva. A cidade foi contemplada com recursos federais para a construção de uma escola de Ensino Fundamental com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro. A instituição atenderá à demanda do bairro São Cristóvão.