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Embora a ouvidoria da Minas Gerais Participações S.A. (MGi Participações) ainda não tenha sido demandada pela sociedade, ela está preparada para responder a todos os questionamentos que surgirem, assegura o gerente de Controladoria da empresa pública mineira, Flávio Menezes. "A disposição para dialogar existe", confirma.
Salientando que a estatal nunca foi questionada juridicamente, Menezes reconhece como atual desafio da empresa a transparência. "Atualmente, o grande desafio é transformar esta em uma empresa 100% transparente, ou o mais transparente quanto for possível", pontua. "Em um cenário ainda obscuro para boa parte da população, estamos buscando mecanismos para colocar tudo em pratos limpos, pois nosso propósito é ser uma empresa modelo para o estado."
A afirmação vem do reconhecimento de que transmitir informações de mercado e promover a participação social a um processo que é recente e requer algum conhecimento sobre as práticas do sistema financeiro é extremamente difícil. Assim como outras sociedade anônimas criadas pelo poder público no âmbito de estados e municípios, a MGi também recorreu a debêntures como forma de antecipar receitas atreladas à dívida ativa do estado. A prática foi iniciada em 2012, de forma semelhante às principais emissões realizadas no País.
"Existe uma característica muito específica da MGi: a nossa emissão só ocorre com a dívida ativa parcelada com bens em garantia. Ou seja, os nossos créditos são lastreados com bens em que, se a pessoa não pagar a dívida, o estado pode tomar a garantia dada, que pode ser um imóvel, por exemplo, ou outro bem", descreve.
Quando a primeira emissão ocorreu, em julho de 2012, o direito creditório somava R$ 1,82 bilhão e gerou a captação de R$ 316 milhões no mercado. "Como não era um procedimento tão conhecido em 2012, tivemos que conceder uma garantia maior", justifica. A operação trouxe fôlego financeiro ao caixa do estado, acrescenta, revelando que aos investidores a remuneração pelos títulos foi firmada em taxa CDI mais 3,25% ao ano.
Como Menezes pontua, a prática ainda é recente no mercado, o que faz com que, na sociedade, pareça ainda mais abstrata. Reconhecendo essa dificuldade entre operar no setor financeiro sem deixar de lado a integração com a sociedade, o gerente de Controladoria da MGi reflete sobre mecanismos que possam aproximar a população e entidades civis da questão e dos debates. "O que podemos propor à sociedade são rodadas de debates", cogita. "Temos a nossa ouvidoria estruturada para receber essas demanda, mas, até então, não recebemos nenhum tipo de questionamento."
Criada há quase 40 anos, a MGi Participações busca garantir segurança às operações que realiza, explica Menezes. "Toda a operação passa, antes, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais", sublinha. "A Advocacia emite, antes, o parecer sobre a operação."
Auditoria Cidadã da Dívida questiona procedimento feito pelas estatais
Brasil, Belo Horizonte, MG, 26/06/2011. Bandeiras do Brasil, de Minas Gerais e de Belo Horizonte hasteadas em frente à fachada do Museu de Artes e Ofícios, em Belo Horizonte, no conjunto histórico da antiga Estação Ferroviária da ciadde. - Crédito:RUBENS CHAVES/AE/AE/Código imagem:139194
RUBENS CHAVES/AE/JC
Uma das entidades da sociedade civil mais contrárias à ida do poder público ao mercado de capitais é a Auditoria Cidadã da Dívida. A coordenadora do grupo, Maria Lucia Fattorelli, afirma categoricamente que estados e municípios, impedidos legalmente de emitir títulos de dívidas, estão burlando esse regramento ao realizarem as operações por meio de empresas públicas.
A questão é polêmica e, até o momento, não gerou uma ação que efetivamente indeferisse o crescente movimento de emissões de debêntures por parte das sociedades anônimas que agem com esse propósito. Uma argumentação que fundamenta a prática das estatais no mercado reside no fato de a presença de empresas públicas nesse segmento ser forte, como demonstram Petrobras, Vale, Cemig e próprio Banrisul, exemplos de companhias que emitem debêntures e são listadas na BM&FBovespa.
Maria Lucia argumenta, no entanto, que, diferentemente do poder público, essas estatais detêm uma produção que lastreia os ativos negociados no mercado. "Já as empresas de economia mista que emitem títulos pelo poder público estão lastreando essas operações em dívidas públicas", reforça. Essa é uma interpretação compartilhada por integrantes do grupo. Porém difere da de outros atores que participam das operações.
O secretário da Fazenda de Porto Alegre, Jorge Tonetto, por exemplo, contra-argumenta que empresas estatais de energia, por exemplo, também emitem debêntures com lastro em dívidas parceladas, provando que as posições, embora antagônicas, têm sustentação para cada uma das argumentações.
Integrante da Febrafite, João Pedro Casarotto concorda com a crítica de que as operações das sociedades anônimas do poder público estão contornando leis que impedem as operações de mercado pelos entes federados. Ele crê, ainda, que essa prática pode elevar a dívida dos estados e dos municípios. "Temos um problema sério que é a recessão no País, que é algo que tem que ser enfrentado. Agora, não se justifica que a queda na arrecadação significa fazer endividamento a esses custos."
As entidades ainda não têm dados que comprovem que, entre as práticas já concretizadas no mercado, está havendo endividamento arriscado das administrações. No entanto, a economista Eulália Alvarenga, integrante da Auditoria Cidadã da Dívida, ingressou no Ministério Público de Minas Gerais solicitando investigação quanto às operações da PBH Ativos S.A., empresa pública vinculada à Prefeitura de Belo Horizonte. A fundamentação também está no fato de que a empresa não poderia lastrear operações com créditos tributários parcelados. O Jornal do Comércio solicitou entrevista com representantes da PBH Ativos, mas não teve retorno.
Credibilidade é trunfo prezado por gestores
Outra tendência identificada junto às poucas experiências existentes no País é a de solidez na condução das empresas públicas que recorrem ao mercado. A Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. (Cadip), do Rio Grande do Sul, exemplifica a condição. Desde que fora criada, em 1995, mantém praticamente a mesma estrutura.
Segundo o presidente da Cadip, Leonildo Migon, no decorrer dos 20 anos de atuação da empresa, seis governadores se alternaram no poder. Uma característica gaúcha sempre lembrada em períodos eleitorais é a descontinuidade de partidos políticos a cada pleito. Ou seja, a cada novo mandato, um novo governo se estabelece. Porém, as sucessivas mudanças durante essas duas décadas não se refletiram em interferência à atuação da estatal.
"Somos visitados por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, e por instituições bancárias e financeiras com as quais atuamos. E uma certeza que todos os que realizam transações conosco ou que dependem da nossa prestação de contas podem ter é que estaremos aqui sempre que precisarem", define. Ele sustenta que esse padrão é indispensável para quem atua no mercado de capitais.
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