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crise financeira

- Publicada em 29 de Dezembro de 2015 às 21:54

Aprovado Plano Estadual de Transporte Coletivo

Além do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual — considerado prioritário para o governo José Ivo Sartori (PMDB) —, os deputados estaduais aprovaram outros projetos polêmicos ao longo das mais de 12 horas da sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, que se estendeu até 4h da madrugada de ontem. Ao todo, foram aprovadas 22 matérias colocados na pauta pelo Executivo.
Além do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual — considerado prioritário para o governo José Ivo Sartori (PMDB) —, os deputados estaduais aprovaram outros projetos polêmicos ao longo das mais de 12 horas da sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, que se estendeu até 4h da madrugada de ontem. Ao todo, foram aprovadas 22 matérias colocados na pauta pelo Executivo.
Duas matérias, em especial, suscitaram longos debates antes de serem avalizadas pela maioria dos parlamentares: uma delas institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, e a outra extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
O projeto do Plano Estadual de Transporte foi aprovado por 29 votos a 16. A matéria era prioritária para a Secretaria Estadual dos Transportes, tanto que o titular da pasta, Pedro Westphalen (PP), compareceu à sessão para argumentar com os parlamentares pela aprovação da matéria. 
Em novembro, a Justiça decretou o bloqueio das contas de Westphalen, do ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Victor Domingues, e do ex-governador Tarso Genro (PT), como garantia do pagamento de multa pelos gestores não terem encaminhado a licitação de 1,8 mil linhas de transporte intermunicipal. 
O secretário dos Transportes defendeu entre os deputados que o texto “define a forma de exploração do mercado, deveres dos concessionários e regras de transição entre os modelos (atuais e o previsto na matéria)”, o que seria um passo imprescindível para a realização das licitações.
Contudo, alguns parlamentares, inclusive da base do governo, como o pedetista Enio Bacci, reclamaram que a proposição do governo “favorecia as grandes empresas em prejuízo das médias e pequenas”. Membro da oposição, Jeferson Fernandes (PT) disse que a proposta “não defendia o direito dos consumidores”. 
Quanto à justificativa da proposta de extinção da Fundergs — aprovada com 30 votos favoráveis e 22 contrários —, o Palácio Piratini sustenta que “a medida objetiva dar cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta”.
A proposição vai de encontro ao projeto de emenda à constituição (PEC) — aprovado em primeiro turno na mesma plenária — que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para privatizar ou extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
Com a extinção da Fundergs, o governo pretende rescindir “todos os contratos de trabalho dos empregados, com imediato pagamento dos seus respectivos direitos rescisórios, e serão rescindidos contratos emergenciais eventualmente ainda vigentes”, além de mandar os servidores cedidos à fundação de volta aos seus órgãos de origem.
O projeto recebeu duas emendas. Uma delas foi apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (PP), prevendo que os bens da entidade reverterão ao patrimônio do Estado, podendo estes ser alienados. A outra, de autoria de Sérgio Peres (PRB), prevê que os recursos federais destinados à Fundergs para o fomento do esporte no Estado devem ser mantidos na mesma finalidade.
Um dos parlamentares que se manifestaram contra o projeto foi Pedro Ruas (P-Sol), que criticou o governo por extinguir a entidade, enquanto “protegia o Tribunal de Justiça Militar (TJM)”. Em julho de 2015, Ruas apresentou uma PEC que propunha a extinção do TJM, que acabou sendo considerada incontitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
O argumento do deputado do P-Sol era de que, extinguindo o tribunal militar, o Estado economizaria cerca de R$ 39 milhões (considerando o orçamento do tribunal previsto para 2015). Segundo o governo do Estado, a extinção da Fundergs gerará uma economia de R$ 2 milhões ao ano. 
Projetos aprovados no final da sessão plenária
PL 299 - Extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - Fundergs
PL 418 - Institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso
PLC 440 - Atualiza o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas
PL 501 - Permite que o Executivo reconheça orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores
PL 503 - Cede onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul
PL 506 - Fixa o limite global que pode ser autorizado para a aplicação em projetos do programa de Incentivo ao Esporte, programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social, e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais
PL 513 - Muda critério para a substituição tributária nas operações em que incide o ICMS
PL 514 - Inclui na lista de pagamento diferenciado de ICMS as mercadorias destinadas a empresas que aderiram ao Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam)

LRF estadual manteve reajuste a policiais civis e militares

Entre as 22 matérias aprovadas, nesta segunda-feira na sessão extraordinária convocada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na Assembleia Legislativa, estava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual considerada pelo Palácio Piratini o projeto mais importante. O texto foi aprovado por 29 votos favoráveis e 22 contrários, e com três emendas parlamentares. Uma das emendas, de autoria de Jorge Pozzobom (PSDB), coassinada por outros quatro parlamentares, garantiu o aumento salarial concedido aos policiais civis e da Brigada Militar pelo ex-governador Tarso Genro (PT), em percentuais escalonados até 2018. Embora a lei impeça o Executivo de criar despesas em épocas de diminuição da receita do Estado, a emenda de Pozzobom garante o pagamento de valores previstos em leis publicadas até a sanção da LRF estadual como é o caso da que concedeu aumento aos agentes de segurança.
Outra emenda foi a proposta por Eduardo Loureiro (PDT), mais quatro deputados, que permite o aumento de despesas em épocas de recesso, desde que seja para repor o quadro de funcionários nas áreas da Saúde, Educação e Segurança, à medida que os servidores desses setores forem se aposentando.
Outra inserção no texto foi apresentada por Frederico Antunes (PP) e Marcel Van Hattem (PP). Segundo a emenda, "considera-se aumento permanente de receita o proveniente da alteração de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, redução de incentivos fiscais ou do aumento da base tributável proveniente da expansão da economia do Estado".

Limitação de cedência para sindicatos e concessão de rodovias ficam para 2016

Embora tenham aprovado 22 projetos na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais acabaram deixando quatro propostas do Executivo para serem votadas em 2016, no retorno do recesso parlamentar. 
Dois projetos, aliás, suscitaram muitas críticas entre as entidades sindicais ligadas aos servidores públicos: a que extingue a licença-prêmio no funcionalismo e a que diminui o número de servidores cedidos para o exercício da atividade sindical, de 11 para quatro funcionários por instituição da administração direta ou indireta.
Os outros dois projetos dizem respeito a malha rodoviária do Rio Grande do Sul: um deles altera a lei que criou a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR); e a outra autoriza o governo a conceder serviços de exploração e manutenção de estradas à iniciativa privada, ou seja, estabelece a cobrança de pedágios em mais rodovias gaúchas.