O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na manhã desta segunda-feira, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 036/15, do Executivo, que cria a Central de Conciliação no âmbito do município.
O novo organismo municipal será composto de Câmara de Indenizações Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de Precatórios, como meio para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais.
O projeto, conforme o prefeito, propõe o acordo direto mediante deságios de 30% e 40% do valor total da dívida, utilizando, como linha de corte entre um percentual e outro, o ano de 2010.
O critério, portanto, prevê deságio menor para o grupo de precatórios que aguarda há mais tempo na fila de pagamentos dos passivos.