Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Governo Federal

- Publicada em 09 de Dezembro de 2015 às 21:44

TCU confirma a ilegalidade das 'pedaladas'

Em votação rápida no plenário, decisão do relator Vital do Rêgo (c) foi acompanhada pelos demais ministros

Em votação rápida no plenário, decisão do relator Vital do Rêgo (c) foi acompanhada pelos demais ministros


VALTER CAMPANATO/ABR/JC
Em mais uma derrota para o Palácio do Planalto nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou, ontem, o recurso apresentado pelo governo Dilma Rousseff (PT) no caso das chamadas "pedaladas fiscais". Na prática, a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em mais uma derrota para o Palácio do Planalto nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou, ontem, o recurso apresentado pelo governo Dilma Rousseff (PT) no caso das chamadas "pedaladas fiscais". Na prática, a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em votação rápida no plenário, todos os membros do Tribunal de Contas acompanharam o voto do relator, ministro Vital do Rêgo. Ficou definido que as transações têm "todos os atributos de operação de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal". A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito.
Em abril, de forma unânime, os ministros haviam condenado o governo pelas "pedaladas" e considerado a manobra uma infração da LRF. Em seu voto na análise do recurso, Vital ressaltou que é preciso que as operações sejam incluídas na lei orçamentária.
O TCU ainda deu provimento parcial ao pedido do Banco Central (BC), sobre o registro das dívidas geradas pelas pedaladas nas estatísticas oficiais de endividamento. Pela decisão, não será preciso que a autoridade monetária incorpore as pedaladas na dívida pública dos anos de 2013 e 2014.
Ficou definido ainda que o FGTS e o Finame, programa operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), devem informar ao BC, a partir de agora, todas as dívidas mantidas pelo governo com eles. Essas dívidas deverão ser incorporadas pelo Banco Central na dívida líquida do setor público. Além disso, o BC deve incorporar, a partir de agora, os passivos do governo junto ao Banco do Brasil (BB), que opera programas subsidiados de crédito rural.
Essas dívidas todas, chamadas de pedaladas fiscais, serão incorporadas pelo Banco Central já a partir da próxima divulgação mensal de estatística fiscal. Há uma dúvida, porém, se essas dívidas serão incorporadas já nos indicadores de novembro, que serão divulgados no fim deste mês, ou a partir dos dados de dezembro, que somente serão anunciados em janeiro de 2016.
O julgamento desta quarta-feira foi o penúltimo passo para o fim do processo das pedaladas, que deverá ocorrer somente em 2016, com a atribuição de responsabilidade dos 17 envolvidos. Nesse ponto final, o TCU poderá decidir pela inabilitação para o serviço público de autoridades, o que exigiria a demissão imediata dos citados.
Entre os envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do Bndes, Luciano Coutinho, e da Petrobras, Aldemir Bendine, que foi presidente do BB, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-secretário do Tesouro Arno Augustin.
As pedaladas fiscais consistem em atrasos reiterados no repasse de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos, ocorridos principalmente em 2013 e 2014, para o custeio de programas sociais. A prática, considerada ilegal pelo TCU, permitiu que o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados e melhorasse o superávit primário em determinados períodos.
O relatório do TCU sobre o caso, que embasou os votos do tribunal na análise das contas de 2014, considerou as pedaladas um procedimento irregular.

Decisão abre caminho para pagar dívida de R$ 57 bilhões ainda neste ano

O governo federal poderá, a partir de hoje, pagar todas as pedaladas fiscais devidas aos bancos públicos (Bndes, Banco do Brasil e Caixa) e ao FGTS. A conta total, segundo o próprio governo, é de R$ 57 bilhões.
A liberação ocorreu porque o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, na tarde de ontem, a análise de mérito do julgamento das pedaladas. Pela nova meta fiscal aprovada pelo Congresso na semana passada, o governo está habilitado a pagar o valor especificado com as pedaladas.
De acordo com o TCU, os órgãos envolvidos terão 30 dias para apresentar um cronograma com previsão de normalização dos pagamentos dos valores em atraso no "prazo mais curto possível".
 

Vice Michel Temer nega a saída do PMDB do governo

Em sua primeira declaração pública após a instalação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o vice-presidente Michel Temer (PMDB) afirmou que as instituições estão funcionando e que "o País vive uma normalidade democrática extraordinária". Ele evitou comentar a relação com a presidente e negou que o PMDB vai desembarcar do governo.
Ao comentar a derrota governista na formação da comissão que analisará o afastamento de Dilma, Temer disse que a eleição do colegiado foi feita no exercício legítimo da competência da Câmara dos Deputados. Ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também atuou dentro das suas atribuições ao suspender a formação do grupo. "Isso revela exatamente que nós vivemos num regime de uma normalidade democrática extraordinária. As instituições estão funcionando, devemos preservar aquilo que as instituições estão fazendo. E revelar com isso a democracia pela do País", afirmou o peemedebista.
Temer fez uma breve declaração à imprensa ao deixar o seu gabinete e não comentou a respeito de sua relação com a presidente Dilma, arranhada após o vice enviar uma carta na qual ele se queixava da falta de confiança e de ter um papel decorativo no governo.