Cpers tenta sensibilizar deputados contra PL 206

O Cpers/Sindicato avalia que os direitos trabalhistas da categoria estão ameaçados. Depois da aprovação do Projeto de Lei nº 336/2015, que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), tramita agora o PLC 206/2015, que propõe a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

Para tentar sensibilizar e demover os deputados de votarem a favor do projeto, a entidade realizou ontem uma reunião entre dirigentes de vários sindicatos e políticos para discutir a questão. Para o Cpers, o projeto trará consequências cruéis aos servidores públicos e aos serviços essenciais oferecidos à população, uma vez que congela reajustes salariais e impede a nomeação ou contratação de novos funcionários.

De acordo com a vice-presidente do sindicato, Solange Carvalho, 25 deputados compareceram os que não puderam ir, enviaram assessores para representá-los. Ela destacou a importância do apoio dos parlamentares na votação do PL 336. Para Solange, a votação das RPVs foi "bastante simbólica", uma vez que, mesmo tendo perdido o embate, conseguiram vários votos contrários. "Chegamos ao ponto de promover um empate para que o presidente da Assembleia tivesse de desempatar", argumenta. Para ela, a batalha contra o PL 206 também será árdua. "A lei fará com que os governadores possam justificar a falta de investimentos em áreas primordiais à população, como educação, segurança e saúde", afirma.

Se aprovado, somente 25% da receita estadual será repassada para o pagamento da folha salarial dos servidores. Os outros 75% serão reservados aos demais investimentos. "Assim, quando a folha chegar a determinado valor, o governo vai dizer que não poderá pagar hora extra, não vai nomear concursados nem abrir novos concursos. O orçamento vai ficar fechado, independentemente da situação. Além disso, já temos a lei federal de responsabilidade fiscal, não há necessidade de criação de uma estadual", explica a vice-presidente. "Ele (o governador José Ivo Sartori) está criando uma alternativa para justificar a inoperância."

De acordo com o governo, o PL 206 propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os poderes. A lei pretende fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos.

Para Sartori, o PL permite o controle sobre as atitudes de todo o governo, "determinando um futuro diferente no papel estruturante que o Estado deve ter com a sociedade".