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O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 351/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pretende instituir instrumentos voltados à defesa dos animais, ao respeito e ao atendimento de suas necessidades para, assim, proporcionar maior proteção à fauna.
O PLS tem como intuito realizar mudanças na legislação: penalizando e tipificando os crimes contra os animais. O Brasil não possui uma lei específica em defesa dos animais, porém o Decreto nº 24.645/34 prevê medidas para protegê-los e considera 31 ações, como, por exemplo, praticar ato de abuso ou crueldade e mantê-los em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou os privem de ar ou luz, como sendo de maus-tratos. É de se imaginar, porém, que, tratando-se de uma lei de mais de 80 anos de existência, o texto já esteja ultrapassado.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar maus-tratos de animais aprovou, em meados de dezembro de 2015, o relatório final dos trabalhos elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). O texto propõe, entre outros pontos, fiscalização mais rígida das pesquisas científicas com animais; aumento de recursos para os centros de zoonoses; e proibição do abate de cavalos com fins comerciais ou para alimentação.
O documento também apresenta propostas que serão protocoladas e passarão a tramitar na Câmara: um projeto de lei complementar que inclui o controle de zoonoses entre as ações e serviços públicos de saúde; e quatro projetos de lei - um altera as competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; outro dispõe sobre a inspeção dos produtos de origem animal e abate humanitário; um proíbe o abate de equídeos para fins industriais, comerciais ou de alimentação; e outro trata do resgate de animais domésticos em casos de situação de emergência.
Para a presidente da ONG Abrigo dos Animais, em Campo Grande (MS), Maria Lúcia Costa Metello, há leis suficientes para defender os animais, mas não há respeito e ética para com as outras formas de vida que não a humana. Maria Lúcia crítica o tempo de reclusão para quem comete crime contra os animais. No artigo 32 da Lei nº 9.605/98 está estabelecido que quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais será submetido a detenção de três meses a um ano e multa, podendo sofrer transação penal conforme estabelecido no artigo 76 da Lei nº 9.099/95. O PL 1.051/2015, de autoria do deputado Victor Mendes (PV-MA), pretende estabelecer pena de quatro a 12 anos e multa.
A primeira legislação anticrueldade foi criada na Inglaterra, em 1822. A Constituição de 1988 prevê a proteção ambiental no artigo 225, incluindo proteção à flora e à fauna. Além disso, promove a educação ambiental nos níveis de ensino e a "conscientização pública para a preservação do meio ambiente".
De acordo com a diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), Elizabeth MacGregor, estabelecer essa proteção no ordenamento jurídico seria suficiente. "O problema no Brasil são as leis serem cumpridas, além da definição do que é crueldade. Aí mora o perigo, pois, por exemplo, rodeios são atividades cruéis e infligem sofrimento aos animais, mas isso não é reconhecido", ressalta Elizabeth.
Fórum investe em legislações estaduais e municipais
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (Fnpda), por meio das suas 120 ONGs afiliadas, estimula a criação de leis mais eficazes para combater maus-tratos aos animais. As ONGs estão localizadas em 19 estados. Segundo a diretora de Educação do Fnpda, Elizabeth MacGregor, em níveis estadual e municipal há uma maior facilidade em aprovar projetos de leis. "Estamos há anos lutando para que o uso de animais de circo seja proibido em nível federal. Onze estados já proíbem o uso. Em relação aos rodeios, 50 municípios vetam a prática."
Além da legislação, outra iniciativa do Fnpda é o programa de capacitação em Educação Ambiental Humanitária e Bem-Estar Animal. A instrução é voltada para orientadores pedagógicos e gestores escolares para que o tema possa ser debatido no âmbito escolar com compreensão do educador. O programa já foi ministrado em 54 municípios em nove estados. "Os animais estão no limbo nas escolas, porque ainda não se diz que são seres sencientes", enfatiza Elizabeth.
UE classifica animais como capazes de sentirem emoções
Elizabeth ressalta que poucas pessoas sabem que suínos são mais inteligentes do que cães, por não conviverem com os animais e a espécie é usada para consumo as pessoas não quer saber
MARCOS NAGELSTEIN/JC
O órgão executivo da União Europeia (UE) considera, desde 2009, animais seres sencientes - ou seja, capazes de sofrer ou sentir prazer ou felicidade. No Brasil, o Projeto de Lei (PL) nº 7991/2014, de autoria do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), tramitando na Câmara, propõe a criação de uma personalidade jurídica reconhecendo a senciência dos animais.
Em 2012, um grupo de neurocientistas das instituições Caltech, MIT e Instituto Max Planck publicaram um manifesto afirmando que a consciência não pertence apenas aos humanos. Nos últimos anos, a neurociência descobriu que as estruturas cerebrais responsáveis pelos processos que geram a consciência nos humanos e outros animais são equivalentes. A etologia - ciência que estuda o comportamento animal -, também vem realizando estudos que comprovam a existência de consciência em bichos, pois eles demonstram comportamentos condizentes com essa capacidade.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou uma pesquisa na qual revela haver 52,2 milhões de cães em lares e domicílios no País. Para a diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (Fnpda), Elizabeth MacGregor, há uma crescente sensibilização em relação aos animais de companhia, mas deve-se estender essa consideração para as outras espécies. "Poucas pessoas sabem que suínos são mais inteligentes do que cães, pois não convivem com suínos, e, como essa espécie é usada para consumo, muita gente não quer saber."
Os seres humanos têm responsabilidades de manter adequadamente os outros animais. Para isso, em 1965, o Comitê Brambell (criado pelo Ministério da Agricultura da Inglaterra para avaliar as condições em que animais eram mantidos no sistema de criação intensiva) citou o conceito de Bem-Estar Animal (BEA). Cinco parâmetros científicos e objetivos para avaliar as condições em que os animais estão sendo mantidos foram desenvolvidos: livres de fome e de sede; de lesões e doenças; de medo e estresse; de desconforto; e para expressar seu comportamento natural.
Em Porto Alegre, a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) é a responsável por fiscalizar os casos de maus-tratos. Para averiguar a veracidade da denúncia, uma triagem é realizada através de contato telefônico. Após, a equipe, composta por um veterinário e um fiscal, realiza vistoria sobre o animal e o ambiente.
Para a veterinária da secretaria Joice Peruzzi, as pessoas ainda precisam se conscientizar das necessidades que os animais possuem. "Muita gente se preocupa com os seus animais hoje em dia, mas ainda há muitas pessoas que não têm a menor preocupação e procuram atendimento quando os animais estão em estado muito avançado de doença. E, o que é pior, não têm a percepção de que isso é errado. Nesses casos, procuramos encaminhar para a fiscalização", lamenta Joice.