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Em vigor durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a política de modicidade tarifária - baseada no critério da oferta da tarifa mais baixa ao consumidor como definição dos leilões de concessão - tende a ser engavetada pelo governo. O efeito negativo é o encarecimento da conta de luz, no caso das concessões de energia elétrica, e do pedágio, nas de rodovias. Com essa política, o governo abandona a modicidade tarifária e reforça a política de "realismo tarifário".
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o modelo utilizado no leilão das hidrelétricas antigas, que inclui o pagamento de outorga ao governo, será replicado em todas as áreas de infraestrutura. O leilão das usinas rendeu R$ 17 bilhões no pagamento de outorgas, recursos que devem entrar no caixa do governo federal em 2016.
"Vamos adotar esse modelo para todos os setores. Cada um, lógico, tem as suas características, mas a estratégia é ter o setor privado, ter a concorrência, ter preços realistas e constituir ativos que sejam financiáveis pelo mercado de capitais", anunciou o ministro da Fazenda na semana passada. Para ele, essa "é a maneira de você criar expectativas e confiança de mercado".
Com a cobrança extra, além de elevar a arrecadação, o governo resolve o problema do financiamento dos investimentos, pois o modelo é atrativo aos bancos privados. Isso libera o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), e, por consequência, o Tesouro Nacional de participar desses empréstimos.
No leilão das hidrelétricas, sem a outorga a tarifa para o consumidor seria de R$ 30,00 por megawatt-hora (MWh), suficiente para operação e manutenção das usinas. Na licitação, com outorga o preço ficou em R$ 124,88 por MWh, valor que inclui a parcela da outorga e de melhorias dos empreendimentos. Para o ministro, ao estabelecer a tarifa para uma usina antiga compatível com o preço de uma nova, o governo reequilibrou o setor e estabeleceu uma forma de financiamento de longo prazo para o investidor.
"É o reequilíbrio do setor elétrico, sem sombra de dúvidas. Ao ter preços que são compatíveis com a expansão e dar essa fonte de longo prazo, eu crio novas bases", afirmou. "No caso deste leilão, uma parte do financiamento deverá, daqui a alguns meses, ser refinanciada no mercado de debêntures. É um ativo extraordinário porque boa parte é quase uma renda fixa."
O ministro admite que um ponto positivo do modelo é que ajuda a arrecadar recursos para o superávit primário, mas alega também que a tarifa mais alta para o consumidor aumenta os investimentos, ou seja, a poupança do setor. "Na verdade, uma parte a gente está tendo que usar agora para fazer superávit. Mas uma parte é reciclada no setor. É uma tarifa que tem um aspecto de poupança, ela aumenta a poupança. E aumentar a poupança é fundamental para poder financiar o longo prazo", disse.
Para o sócio-diretor da LCA, Fernando Camargo, o preço definido pelo governo para o leilão não pode ser avaliado como realista. "Realista seria se o governo tivesse estabelecido uma tarifa-teto de R$ 50,00 por MWh. Não dá para dizer que incluir outorga é fazer realismo tarifário, mas sim um custo para sustentar o Tesouro", afirmou. Responsável pela área de infraestrutura, Camargo diz não ser contra a cobrança de outorga. Na avaliação dele, porém, o dinheiro deveria ser utilizado para novos investimentos na área de energia, e não para cumprir a meta fiscal. "É uma decisão política, que nada tem a ver com o setor elétrico ou realismo tarifário", disse.
Na avaliação do sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, mesmo com preços mais altos, o leilão não conseguiu atrair muitos interessados. "Tínhamos duas grandes usinas no centro do sistema de carga, mas apareceu apenas um interessado, apesar de uma taxa de retorno boa. Isso mostra que o investidor vê um cenário de instabilidade regulatória e insegurança jurídica", afirmou.
Segundo Pires, de 2012 até agora, o governo publicou sete medidas provisórias e nove decretos envolvendo o setor elétrico. "Esse leilão foi feito apenas porque o governo precisava de dinheiro. O investidor vê que o governo aumentou o preço e incluiu outorga porque precisava, não porque acredita no modelo em que o setor privado investe e o regulador fiscaliza."
Liminar da Justiça da Bahia suspende venda de fatia da Gaspetro
Governo baiano rejeita alienção de parte da subsidiária da Petrobras
AGÊNCIA PETROBRAS DE NOTÍCIAS/DIVULGAÇÃO/JC
A Justiça da Bahia suspendeu, através de liminar publicada na semana passada, a venda, por R$ 1,9 bilhão, de fatia minoritária da Petrobras da sua subsidiária de gás Gaspetro. No mesmo dia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia aprovado a operação, sem restrições.
O conselho de administração da estatal aprovou a venda de 49% da Gaspetro para a japonesa Mitsui em outubro. A negociação entre as duas companhias já vinha sendo acompanhada pela imprensa.
Essa foi a primeira operação do plano de desinvestimentos da Petrobras a sair do papel - com excesso de dívidas, a venda de ativos é uma das estratégias da petroleira para reequilibrar suas contas. A estatal prevê arrecadar R$ 700 milhões com vendas de ativos durante este ano. Quando anunciou a operação em outubro, a Petrobras informou que o fechamento do acordo estava previsto para este mês.
A liminar foi concedida a pedido do estado da Bahia, que teme perder espaço no bloco de controle na Bahiagás, empresa da qual a Gaspetro é sócia. O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública da Bahia, Manoel Ricardo Calheiros D'avila, argumenta, na decisão, que a operação "tem evidente potencial para redefinir e a pouco reduzir o poder de controle do estado da Bahia na Bahiagás". "É assim justificável o receio do controlador", afirma a decisão do juiz.
A Bahiagás é estadual, mas tem ações em poder da Gaspetro e da Mitsui, empresa que já é sócia em oito companhias estaduais de distribuição de gás natural no Brasil.
A Justiça da Bahia atendeu também ao pedido do governo baiano, que exige a exibição de documentos relativos à operação de venda parcial. Pela liminar, a Petrobras e Mitsui terão cinco dias, a contar da data de intimação, para apresentar os documentos.
Procurada, a Petrobras não comentou a decisão da Justiça baiana. A venda de 49% da Gaspetro também é alvo de outras ações na Justiça. Em outubro, antes mesmo da aprovação do negócio pelo conselho da Petrobras, outra empresa distribuidora de gás, a Termogás, havia conseguido uma liminar na 14ª Vara Cível de Brasília, que obriga a estatal a informar detalhes das negociações com a Mitsui. A liminar também determinava a apresentação de "todos os eventuais documentos existente relativos à negociação".
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), que reúne os trabalhadores da Petrobras e é filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), se opõe à venda de ativos da Petrobras, também entrou na Justiça contra a venda da fatia da Gaspetro.