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Legislação

- Publicada em 23 de Dezembro de 2015 às 16:49

Guia de encargos trabalhistas está no eSocial

Data limite para pagamento do DAE é em 7 de janeiro de 2016

Data limite para pagamento do DAE é em 7 de janeiro de 2016


ANTONIO PAZ/JC
Estão disponíveis no portal do eSocial as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.
Estão disponíveis no portal do eSocial as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.
A Receita Federal alerta que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do documento, reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.
No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).
O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta. Quanto aos cálculos das férias, enquanto a funcionalidade completa não estiver disponível, as verbas devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente

MEI vira porta de entrada para quem começa a empreender

A adesão ao sistema do Microempreendedor Individual (MEI) está se revelando o novo caminho do mercado de trabalho e do empreendedorismo. A pesquisa “Perfil do MEI”, elaborada pelo Sebrae Nacional, mostra que, atualmente, 45% dos microempreendedores individuais são ex-empregados de carteira assinada. Em contrapartida, apenas 22% dos entrevistados eram empreendedores informais na última ocupação antes de se tornarem MEI – contra 31% em 2013, data do último estudo sobre o tema.
Ao todo, o Brasil já tem 5,6 milhões de MEI. A maioria (77%) vive exclusivamente da renda como empreendedor, mesmo percentual daqueles que responderam ter a intenção de que seu negócio prospere, tornando-se uma microempresa. Por sinal, o foco no negócio foi a maior motivação para se formalizarem: 63% citam benefícios como a própria formalização e as possibilidades de emitir nota fiscal e de crescer como empresa como seus principais estímulos.
Com escolaridade acima da média da população em geral – 62% têm ao menos o ensino médio ou técnico completo, contra 43% dos brasileiros em idade ativa –, 60% dos microempreendedores individuais podem ser considerados membros da classe média (renda per capita familiar) entre R$ 358 e R$ 1.252.
“O perfil do MEI é bastante heterogêneo, mas tem se tornado mais qualificado. E é interessante notar como a maior parte deles tem uma visão empresarial e deseja crescer”, observa Dênis Pedro Nunes, um dos coordenadores da pesquisa. O MEI é um programa de formalização e inclusão econômica e social estabelecido pela Lei nº 128/2008. Atende a empreendedores que faturam até R$ 60 mil por ano de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária. Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual passa a emitir nota fiscal, torna-se um segurado da Previdência Social e pode participar de licitações públicas.