Especialista afirma que projeto é um 'grande avanço' para o País

A aprovação do projeto de lei que regula a repatriação de recursos de brasileiros no exterior, pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira, é um "grande avanço", na avaliação de especialistas no tema. A estimativa é de que R$ 400 bilhões não declarados possam ser repatriados com a anistia de crimes contra o sistema financeiro brasileiro.

Com a multa e o pagamento de Imposto de Renda, que somados chegam a 30%, o governo federal poderá ver a injeção de mais de R$ 130 bilhões na receita da União. "É bom para os cidadãos regularizarem sua situação e o governo ampliar sua receita", afirma o advogado, especialista em sistema financeiro, Cezar Roberto Bitencourt.

A matéria de autoria do governo Dilma Rousseff (PT) ainda precisa da aprovação do Senado Federal e da sanção presidencial para vigorar. Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, por 230 votos favoráveis e 213 contrários, pessoas que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita Federal serão anistiadas mediante o pagamento de multa e impostos.

Serão perdoados os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Lavagem de dinheiro e descaminho provenientes destes crimes também serão perdoados.

A lavagem de dinheiro decorrida de recursos do tráfico de drogas e corrupção não poderá ser repatriada - e a Receita Federal garante que haverá mecanismos de aferição da procedência dos recursos.

Em uma emenda apresentada pelo PSDB durante a votação também foram excluídos da anistia políticos, servidores e detentores de cargos públicos - visando impedir a repatriação de recursos oriundos da corrupção.

"É um bom projeto, pois, ao mesmo tempo em que exclui a possibilidade de transportar recursos do crime organizado, ele traz muitos recursos. Nem todos os que têm patrimônio no exterior o tem por questão criminosa. Muitas pessoas acabaram enviando dinheiro para fora do Brasil em decorrência da instabilidade da moeda e da forte inflação no País", explica o advogado Cezar Roberto Bitencourt.

De acordo com o especialista, cerca de 80% dos recursos no exterior têm condições de serem repatriados. Conforme Bitencourt, há cerca de 15 anos o governo federal tenta emplacar projetos para a repatriação, e a vitória na Câmara é uma boa sinalização.

O advogado afirma que, caso aprovada, a legislação brasileira será semelhante a de outros países. "Na Espanha, nos Estados Unidos e na França, se fez algo semelhante. As pessoas têm direito de dispor de patrimônio no exterior e regularizar essa situação, causada principalmente em decorrência da inflação alta que tivemos nos anos 1980", disse o especialista.