Facebook
Google
Twitter
O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner (PT), afirmou ontem que não seria "nada de anormal" se as contas do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de 2014 viessem a ser aprovadas pelo Congresso Nacional. No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Legislativo a reprovação das contas, ao apontar irregularidades como as pedaladas fiscais. Wagner e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e a integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) a defesa prévia do governo no caso.
"Não sei o que vai sair da CMO e do Congresso. É óbvio que tenho a expectativa que nossas razões sejam acolhidas e as contas sejam aprovadas, não vejo por que um julgamento (o do TCU) macular, ou outro (o do Congresso), ambos têm legitimidade", disse Wagner, em entrevista.
Embora o tribunal tenha votado por unanimidade pela reprovação das contas de Dilma, o Congresso não é obrigado a seguir essa recomendação e tem autonomia para dar a palavra final apesar do nome, o TCU é um órgão auxiliar do Legislativo e não faz parte do Poder Judiciário.
O ministro da Casa Civil disse que a defesa apresentada, que tem cerca de 50 páginas, é praticamente a mesma que foi feita ao TCU. Wagner destacou que caberá ao relator das contas da petista, o senador Acyr Gurgacz (PDT-RO), e à comissão avaliarem a defesa do governo no caso das pedaladas, que será debatido no Congresso. "Não se trata de desconstruir (a decisão do TCU), todo julgamento é uma interpretação."
Segundo o ministro, o debate será feito à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não será um julgamento "fora da realidade". Citando a fala de um senador que participou do encontro, ele exemplificou que uma operação entre um banco e o Tesouro Nacional pode ser tratada como prestação de serviços, e não uma transação irregular. "O governo tem a segurança de que o que foi feito respeitou as orientações e vai sustentar essa posição", frisou.
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da CMO, disse que encaminhará o documento ao relator dessas contas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o qual, conforme explicou, já vem estudando o voto do ministro Augusto Nardes, que amparou a decisão daquele tribunal.
CCJ da Câmara dos Deputados aprova a prorrogação da DRU
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 44 votos a favor e 6 contra, propostas de emenda constitucional que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que dá mais liberdade ao governo no manejo do orçamento. Esse é o primeiro passo da tramitação da medida, considerada peça essencial do ajuste fiscal do governo.
O Congresso agora terá de criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, o texto terá de passar pela aprovação dos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos cada.
Na terça-feira, a presidente Dilma Rousseff (PT) fez um apelo aos líderes do governo no Congresso e aos ministros aliados para que atuassem pela aprovação da medida nesta semana.
A DRU permite que o governo gaste livremente parte de suas receitas, flexibilizando aplicações mínimas obrigatórias em áreas como educação e saúde e facilitando o controle de gastos.
Criado como uma regra transitória em 1994, o mecanismo vem sendo prorrogado desde então. Pela regra em vigor, a DRU expira no final de dezembro. A emenda proposta pelo governo neste ano prorroga sua vigência até 2023 e eleva de 20% para 30% a parcela das receitas que podem ser gastas livremente.
A CCJ considerou constitucional três propostas de emenda propondo a prorrogação da DRU. Além do texto do governo, foram aprovados outros dois projetos, que propõem prazos diferentes para a vigência da desvinculação. Caberá à comissão especial aprovar uma proposta final para ser levada à votação no plenário.
A sessão de votação de ontem à tarde levou quase quatro horas.Deputados da oposição apresentaram vários requerimentos para o adiamento da votação na CCJ, mas as propostas foram derrubadas pelos governistas.