Suprema Corte anula lei que beneficia governo em julgamentos

A Suprema Corte argentina anulou, na quarta-feira, a lei, aprovada na gestão da presidente Cristina Kirchner, a qual permite que vagas abertas nos tribunais do país sejam preenchidas por juízes substitutos, como advogados e funcionários do Judiciário que não passaram por concurso público. A norma permitiu que o governo nomeasse juízes e advogados simpáticos para tratar de julgamentos sensíveis para a presidente.

Entre as causas que estavam sendo tocadas por substitutos, está a que analisa o pacto entre Argentina e Irã, selado em 2013 e que tratava do atentado a bomba em Buenos Aires, em 1994. Outra que corria o risco de cair na mão de um juiz substituto era a Hotesur, que investiga denúncias de suposto desvio e lavagem de dinheiro de Lázaro Baez, empresário sócio da família Kirchner.

Para o caso com o Irã, a versão do governo é de que o acordo foi feito para interrogar os suspeitos iranianos, mas o promotor Alberto Nisman, que apareceu morto em janeiro deste ano, acreditava que o pacto teria sido motivado por razões financeiras e que Cristina teria interesse em aumentar o comércio com o país. A denúncia de Nisman foi arquivada pela Justiça, mas ainda estava sob avaliação a validade do pacto, que chegou a ser defendido pela presidente na Assembleia Geral da ONU em setembro deste ano.

Na Argentina, o acordo com o Irã foi considerado inconstitucional em primeira instância, mas o governo recorreu ao Tribunal de Cassação Penal (uma espécie de segunda instância). Em junho, por uma manobra no Conselho de Magistratura, aliados da presidente Cristina Kirchner afastaram um dos juízes que votaria contra a constitucionalidade do pacto. Na terça-feira, outro juiz que avaliava a causa, Juan Carlos Gemignani, teve o pedido de remoção aprovado por decisão de outros dois substitutos.

Com a decisão da Suprema Corte, os atuais juízes temporários terão de deixar suas funções em até três meses. O Congresso deverá votar nova lei para definir as regras da substituição. Até lá, só poderão ocupar as vagas juízes aposentados ou de outras comarcas.

Não será uma logística simples. Segundo estimativas de ONGs, como o Cippec (Centro de Implementação de Políticas Públicas para a Igualdade e o Crescimento), um terço dos juízes argentinos hoje são substitutos, ou seja, não passaram pelos trâmites requeridos pela Constituição argentina.