Estatuto implantará microrregiões no Estado

O Estatuto da Metrópole, instituído pelo governo federal em janeiro deste ano, está em fase de regulamentação. Para tanto, todas as Assembleias Legislativas do Brasil estão encarregadas de definir de que maneira as novas disposições serão implementadas em nível estadual. Com a lei, o Estado organizará as cidades que formam metrópoles, estabelecendo regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Assim, será possível planejar, gerenciar e executar serviços públicos nas áreas de saneamento básico, habitação, mobilidade urbana e meio ambiente pensando nos municípios como inseridos em uma região, e não uma política para cada um separadamente.

As discussões no Rio Grande do Sul foram iniciadas ontem pela Comissão Especial para Analisar a Aplicação do Estatuto das Metrópoles. Segundo o presidente da comissão, deputado Tiago Simon (PMDB), o crescimento exponencial das regiões metropolitanas é premente. “Esse estatuto confere mais organização para as políticas públicas, mas, na prática, sua implantação se dará em um momento de extrema dificuldade, devido à crise financeira do País. É um tema de grande relevância e um desafio importantíssimo para o nosso Estado”, observa.

Segundo Carla França, técnica em habitação em planejamento urbano da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a nova legislação, como está, possui algumas lacunas. “Como será o Estado que decide quais municípios pertencem a uma região metropolitana e se os recursos para uma política pública irão para a prefeitura ou para a instância colegiada formada pelos municípios da metrópole, certamente haverá conflitos. Muitas questões de saneamento básico, por exemplo, têm sido judicializadas, pois há dificuldade de comunicação entre as cidades e o os estados nesse sentido. O Estatuto da Metrópole, contudo, não aponta soluções para esses conflitos”, destaca.

Para Carla, as definições orçamentárias serão as mais conflitivas, pois questões em que os municípios possuíam autonomia para resolver passarão a dizer respeito a toda região metropolitana ou aglomeração urbana. “A lei não prevê alocação de recursos federais para a implantação do Estatuto da Metrópole. Entretanto, dá aos municípios a responsabilidade de reformular seus planos diretores e adaptá-los ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) em três anos, enquanto a previsão de revisão do plano diretor é a cada dez anos. Estamos atentos à dificuldade para cumprir esse prazo, essas condições”, pondera.

Conforme o diretor-superintendente da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Pedro Bisch Neto, a União não discute a situação das regiões metropolitanas há 40 anos. “Nesse tempo, as metrópoles só aumentaram. A quantidade de municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA) aumentou de 14 para 34 municípios em 20 anos”, relata. O aumento exponencial se deve à impressão das prefeituras de que é vantajoso fazer parte de uma região metropolitana. No Rio Grande do Sul, há duas regiões metropolitanas – nos entornos de Porto Alegre e na Serra Gaúcha – e duas aglomerações urbanas – nas zonas Sul e Norte.

Na opinião de Neto, a necessidade de atuação conjunta nas regiões metropolitanas é cada vez maior. “Na área de resíduos sólidos, por exemplo, a RMPA perde mais de R$ 50 milhões por ano somente para transportar os dejetos para Minas do Leão. Se as decisões forem em conjunto, a organização pode ser diferente, para que não se precise levar para tão longe”, defende.