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Sob protesto da oposição, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou ontem a mudança na meta fiscal para o orçamento da União deste ano com a autorização para que o governo tenha um déficit de até R$ 119,9 bilhões. A meta inicial do governo era encerrar o ano de 2015 com um superávit de R$ 55,3 bilhões, mas, devido à frustração de arrecadação com a queda da atividade econômica do País, o governo foi obrigado a revisar sua meta admitindo o déficit. Em julho, o governo já havia revisado a meta para um superávit de R$ 5,8 bilhões. A proposta foi aprovada por 22 votos favoráveis e oito contrários da Câmara, e, no Senado, a votação foi simbólica.
Inicialmente, o rombo oficializado pelo governo era de R$ 51,8 bilhões nas contas da União. Posteriormente, porém, a CMO decidiu somar o valor devido pelo governo das chamadas pedaladas fiscais - prática que foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) -, que chegaram a R$ 57 bilhões. Foram incluídas na conta também algumas dívidas da União.
O texto da mudança da meta deve ser votado agora pelo plenário do Congresso Nacional, onde deverá ter o respaldo da maioria dos senadores e deputados para que seja aprovado.
A não votação da proposta até o fim do ano pode levar a presidente Dilma Rousseff a ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e responder pelo crime de responsabilidade. Isso porque, sem a mudança, o governo acabaria gastando mais do que o previsto pela lei orçamentária.
Durante a sessão, parlamentares da oposição criticaram a alteração da meta e fizeram apelos a outros deputados e senadores para que não aprovassem a nova meta com déficit. Para eles, a aprovação significaria uma chancela que o Legislativo estaria dando ao Executivo para que este pudesse descumprir suas metas e depois apenas alterá-las no Congresso.
Joaquim Levy comemora decisão e diz que medida traz segurança
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, comemorou a votação pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do projeto de lei que altera a meta fiscal de 2015. Ele disse que a aprovação é positiva e traz segurança. "Conseguimos um passo importante para preparar um 2016 positivo", afirmou. "Reforça o sentimento de que o governo tem trabalhado na questão fiscal com transparência. É importante o governo seguir os passos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o patrimônio brasileiro", completou.
Depois de ser cobrado pelo PT a apontar caminhos para o crescimento e deixar de falar apenas de ajuste fiscal, o ministro mudou o discurso e falou que é preciso focar no crescimento e se preparar para ter um ano positivo em 2016. "Temos que ter em mente, estar focando que começa um novo ano e temos que estar preparados para ter um ano positivo", afirmou. "As pessoas estão colocando o interesse do Brasil na frente, e entendendo a importância de tomarmos aquelas medidas importantes para o PIB voltar a crescer e elevar empregos. Essa é a principal atividade para a gente fazer neste momento."
Levy falou após se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro conversou com Calheiros sobre a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de grande impacto orçamentário, como o reajuste dos servidores do Judiciário, marcado para esta noite. "Certamente, há um crescente entendimento da importância da manutenção dos vetos. Esse é o primeiro passo para a gente evoluir", completou.
Segundo o ministro, a reunião tratou também do projeto de repatriação de recursos do exterior. Levy ressaltou que este é um ano atípico e, por isso, é "perfeitamente consistente" o pedido feito pelo governo de mudança da meta de 2015. "Temos que fazer um esforço para pagar o Plano Safra, ou estaremos prejudicando o plano do ano que vem", disse.