RDC pode aumentar os custos das obras públicas

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira avalia que a utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) pode gerar um aumento no custo das obras públicas. Ele afirma que o modelo de "contratação integrada" acelera os processos, mas, ao permitir a licitação com anteprojeto, faz com que os preços subam devido aos riscos que a realização da obra pode trazer. O procurador critica a ampliação aprovada no Congresso em uma medida provisória que passa a permitir a utilização do RDC para todo tipo de obra.

"O RDC tem um pecado gravíssimo, que é a contratação integrada. O governo tem meramente o anteprojeto de construção, com elementos muito básicos, e a empresa é quem vai fazer projetos para fazer a obra", critica Oliveira. "Você tem com isso uma dificuldade imensa de definir o preço do que vai contratar. Isso leva o preço lá para cima porque a empresa não conhece o terreno, nem outras variáveis. Então você contrata mais rápido, mas paga muito mais caro. O governo quer resolver sua ineficiência de fazer projetos atropelando o conceito. É a pior forma de contratação possível", analisa o procurador.

Oliveira ressalta também que o debate sobre a legalidade do RDC deve ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou em 2011 na corte questionando o novo modelo de contratações quando ele ainda se restringia às obras da Copa do Mundo de 2014. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que está com o processo paralisado em seu gabinete desde março de 2013.

De todos os lados, o regime especial para contratação de obras suscita críticas. O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, rejeita a forma como o assunto foi tratado no Congresso, sem ter sido devidamente discutido, segundo ele. Para Gil, o RDC "afronta" a lei de licitações ao priorizar a urgência. "Pela lei de licitações, primeiro se licitava o projeto para, depois, licitar a obra. Demora, mas faz-se uma obra com tudo definido e claro", diz, reforçando o problema acarretado na fiscalização com a adoção do regime. "O governo esconde o preço e não diz quanto ele pretende gastar. O concorrente que sabe quanto ele quer gastar vai direcionado. É mais fácil trabalhar às claras, falar quanto deseja pagar e ponto."

Especialista em licitações, Inaldo Soares é categórico sobre a promessa de acelerar a execução de obras. "É uma enganação. Todas as obras feitas para a Copa do Mundo (pelo RDC), como o estádio de Brasília, foram entregues superfaturadas e com atraso", relembra. Apenas quatro contratos de um total de 20 empreendimentos incluídos no regime especial para a Copa do Mundo foram concluídos antes do Mundial.

Previsto para entrar em funcionamento no torneio, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá se tornou um caso emblemático. Com investimento previsto em R$ 1,5 bilhão, já foram gastos mais de R$ 1 bilhão. No início de outubro, porém, apenas sete quilômetros, dos 22 previstos, haviam sido executados. Outra grande obra que também chama a atenção é a do Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília. Entregue com cinco meses de atraso, a arena foi concluída em maio de 2013. Foi o estádio mais caro da Copa do Mundo no País, com custo de R$ 1,4 bilhão - 108% maior do que o previsto.

O RDC também não é visto com bons olhos pelas empresas, que teoricamente seriam beneficiadas. O vice-presidente de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Luiz Antônio Messias, defende que o Congresso deveria investir na discussão da revisão da legislação das licitações. "Por que ampliar o RDC e não aprovar outra lei discutida com sindicatos, TCU e comissões? Não faz sentido pegar algo que foi feito a toque de caixa para a Copa. Seria mais razoável acelerar a revisão da Lei nº 8.666 (sobre licitações), em vez de ampliar o RDC."

A presidente Dilma Rousseff é quem deve dar a palavra final, com a sanção ou veto, sobre a ampliação praticamente irrestrita do alcance do RDC. O governo federal tinha proposto na Medida Provisória nº 678 a permissão para a utilização desse regime para obras de Segurança Pública, como presídios. Os parlamentares, porém, incluíram obras de mobilidade urbana e infraestrutura logística. Na prática, segundo especialistas do governo e do setor da construção, o RDC poderá ser usado em todo tipo de obra, seja pelos governos federal, estaduais e municipais, favorecendo as grandes empreiteiras.