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Opinião

- Publicada em 30 de Outubro de 2015 às 16:36

Maioridade penal: uma nova abordagem

Os focos de discussão atualmente oscilam entre redução da maioridade penal, a sensação de insegurança e a situação do sistema carcerário no Brasil. A posição do governo é contrária à redução e crítica às prisões, levando-nos a crer que a violência é "comandada de dentro dos presídios", e que colocar adolescentes nesses ambientes somente pioraria a situação brasileira. Não é a idade que faz com que se tenha maior população prisional, mas sim o excesso de leis penais criadas pelos mesmos governantes que se mostram avessos ao crescimento exponencial do número de presos no Brasil.
Os focos de discussão atualmente oscilam entre redução da maioridade penal, a sensação de insegurança e a situação do sistema carcerário no Brasil. A posição do governo é contrária à redução e crítica às prisões, levando-nos a crer que a violência é "comandada de dentro dos presídios", e que colocar adolescentes nesses ambientes somente pioraria a situação brasileira. Não é a idade que faz com que se tenha maior população prisional, mas sim o excesso de leis penais criadas pelos mesmos governantes que se mostram avessos ao crescimento exponencial do número de presos no Brasil.
O Estado cria leis desnecessárias sobre assuntos que não lhe dizem respeito. Numa tentativa desesperada de regular o comportamento humano, o Estado brasileiro termina por perverter a verdadeira função da lei: preservar a liberdade. Caberia realmente ao Estado prender por dois anos um indivíduo que supostamente geriu temerariamente uma instituição financeira? Cabe ao Estado ou aos investidores julgar o gestor de uma instituição financeira na qual investiram suas economias? A resposta deveria ser negativa, eis que, como organizadora do direito de legítima defesa da vida, liberdade e propriedade, a lei não se presta a regular tais questões. Verifica-se que a ineficácia estatal quanto ao problema prisional reside na sua intromissão excessiva nas liberdades individuais. O monopólio estatal sobre as questões criminais impede a inovação neste segmento, restando apenas a medieval pena de encarceramento para questões que nem mesmo deveriam ser objeto de lei penal.
Não se está defendendo a impunidade para todos os crimes, eis que alguns direitos são indissociáveis do ser humano e devem ser protegidos. O problema, então, não está na maioridade penal, mas sim na transferência da responsabilidade individual para este Estado-Babá, que se utiliza da força para retirar injustamente o maior dos bens de um cidadão: a liberdade, mesmo que seja para cometer erros.
Advogado criminalista, associado do Instituto de Estudos Empresariais
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