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O trabalho busca alcançar pesquisadores interdisciplinares, alunos das etapas finais da formação acadêmica ou candidatos em preparação aos concursos públicos e ao Exame de Ordem. Nesta linha, apresentar um texto que aborde a legislação penal não é fácil, pois a matéria é ampla, multifacetada e produzida por motivos diversos em épocas distintas. Por isso, uma análise da legislação foi produzida para apresentar mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos motivos e princípios que informam cada um dos textos legais
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O trabalho busca alcançar pesquisadores interdisciplinares, alunos das etapas finais da formação acadêmica ou candidatos em preparação aos concursos públicos e ao Exame de Ordem. Nesta linha, apresentar um texto que aborde a legislação penal não é fácil, pois a matéria é ampla, multifacetada e produzida por motivos diversos em épocas distintas. Por isso, uma análise da legislação foi produzida para apresentar mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos motivos e princípios que informam cada um dos textos legais